Cursos intensivos, em data a anunciar, sobre:
- A execução do
Direito da União Europeia em Portugal pelo Poder Legislativo e pela
Administração Pública, em especial os problemas com a transposição das
directivas.
- A aplicação do
Direito da União Europeia em Portugal pelos tribunais; exame da
jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e da
jurisprudência dos tribunais portugueses.
- A aplicação do Direito da União Europeia pelas autarquias locais em Portugal, especialmente pelos municípios.
- As ajudas do Estado:
a obrigação dos Estados de recuperarem auxílios concedidos a empresas
em violação do Direito da Concorrência. A prática da Comissão, a
jurisprudência da União Europeia e a jurisprudência administrativa
portuguesa sobre a matéria.
|
|
english version