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Actividades Complementares

Cursos intensivos, em data a anunciar, sobre:

  • A execução do Direito da União Europeia em Portugal pelo Poder Legislativo e pela Administração Pública, em especial os problemas com a transposição das directivas.
  • A aplicação do Direito da União Europeia em Portugal pelos tribunais; exame da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e da jurisprudência dos tribunais portugueses.
  • A aplicação do Direito da União Europeia pelas autarquias locais em Portugal, especialmente pelos municípios.
  • As ajudas do Estado: a obrigação dos Estados de recuperarem auxílios concedidos a empresas em violação do Direito da Concorrência. A prática da Comissão, a jurisprudência da União Europeia e a jurisprudência administrativa portuguesa sobre a matéria.